Marco Legal e Regulamentação ANVISA

Entenda a RDC 660/2022 e a Autorização ANVISA

Conheça os detalhes legais da resolução que garante o seu direito de importar medicamentos derivados de Cannabis com acompanhamento médico, segurança regulatória e total transparência.

Resolução da Diretoria Colegiada - ANVISA

O que estabelece a Resolução RDC Nº 660/2022?

Publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a RDC 660/2022 consolida e simplifica as regras para a importação de produtos derivados de Cannabis por pessoa física, para uso próprio e tratamento de saúde. Ela garante ao paciente brasileiro o acesso legal a medicamentos importados produzidos sob rigorosos padrões internacionais de qualidade (GMP).

📜 Prescrição Obrigatória

Apenas profissionais de saúde habilitados (médicos e dentistas) podem prescrever o tratamento com indicação de posologia.

🏛️ Autorização Simplificada

A autorização da ANVISA é emitida em nome do paciente com validade de 2 anos e renovação automática simplificada.

📦 Importação Direta

Os medicamentos saem diretamente do laboratório nos EUA (Oregon) para a residência do paciente com fiscalização alfandegária.

Comparativo de Regulamentações da ANVISA

Saiba a diferença entre a importação direta e os produtos disponíveis em farmácias nacionais

RDC 660 / 2022 Importação Pessoal

Via Importação Direta (EUA)

Permite acesso a uma variedade muito maior de espectros (Full Spectrum, Broad Spectrum, THCv, CBG, CBN) fabricados nos EUA com custo de produção reduzido e envio sob demanda.

  • ✓ Acesso ao catálogo completo com formulações avançadas
  • ✓ Autorização nominal ao paciente pelo portal Gov.br
  • ✓ Preço acessível direto da fazenda no Oregon
RDC 327 / 2019 Farmácias Físicas

Via Farmácias no Brasil

Regulamenta produtos farmacêuticos com autorização sanitária nacional vendidos em drogarias físicas no Brasil, sujeitos a receitas especiais controladas.

  • ✓ Venda em balcão farmacêutico em território nacional
  • ✓ Exige Notificação de Receita tipo A ou B (controle especial)
  • ✓ Custo elevado devido a taxas tributárias de importação de insumos
Processo Passo a Passo

Como Obter Sua Autorização ANVISA

1

Consulta com Médico Prescritor

O médico avalia seu histórico clínico e emite a receita médica contendo seu nome completo, o nome comercial do produto (ex: USA Hemp Full Spectrum 3000mg), posologia e assinatura do profissional com CRM.

2

Envio da Documentação ao Portal Gov.br

Com seu login no Portal Gov.br, você preenche a solicitação no serviço de "Importação de Produto Derivado de Cannabis" anexando a receita médica e comprovante de residência.

3

Aprovação Automática ou Análise Rápida

Como a USA HEMP BRASIL já possui cadastro e histórico técnico junto à ANVISA, a emissão do documento de autorização ocorre de forma ágil ou em aprovação automática direta.

4

Aquisição e Envio com Suporte Total

Com a autorização em mãos, nosso Consultor Credenciado auxilia na finalização da compra. Seu pedido é embalado no laboratório no Oregon e entregue diretamente em sua residência via transportadora expressa parceira.

Dúvidas sobre a solicitação na ANVISA?

Você não precisa fazer isso sozinho! Nossos Consultores Credenciados prestam suporte gratuito para preencher seu cadastro no Gov.br e organizar a documentação.